O STJ conheceu que não existem leis infraconstitucionais sendo violadas e citou a necessidade da Cannabis para ter qualidade de vida
Por Rede Abracom
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), conquistou mais uma vitória na Justiça, nesta segunda-feira, 30. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu um recurso especial impetrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Ministro Relator Herman Benjamin manteve o que já havia sido decidido no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Ele não aceitou o recurso por entender que não existe qualquer lei infraconstitucional que tenha sido violada.
Ele citou a decisão no TRF-5 para fundamentar o seu despacho. “A Corte apontou que o alto custo com a importação do produto ou dos insumos para a sua fabricação “acaba por inviabilizar qualquer espécie de tratamento, levando as famílias a desistirem de sua aquisição ou mesmo a se endividarem, colocando em risco a própria subsistência, no desiderato de trazer um alívio para o sofrimento de seu ente querido e uma melhora significativa para sua qualidade devida””.
Além disso, afirmou que o Recurso Especial não é instrumento adequado para o exame da questão. O ministro explicou seu posicionamento ao explicitar a necessidade de
