Abrace conquista vitória no STJ contra recurso da Anvisa

O STJ conheceu que não existem leis infraconstitucionais sendo violadas e citou a necessidade da Cannabis para ter qualidade de vida

Por Rede Abracom

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), conquistou mais uma vitória na Justiça, nesta segunda-feira, 30. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu um recurso especial impetrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Ministro Relator Herman Benjamin manteve o que já havia sido decidido no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Ele não aceitou o recurso por entender que não existe qualquer lei infraconstitucional que tenha sido violada.

Ele citou a decisão no TRF-5 para fundamentar o seu despacho. “A Corte apontou que o alto custo com a importação do produto ou dos insumos para a sua fabricação “acaba por inviabilizar qualquer espécie de tratamento, levando as famílias a desistirem de sua aquisição ou mesmo a se endividarem, colocando em risco a própria subsistência, no desiderato de trazer um alívio para o sofrimento de seu ente querido e uma melhora significativa para sua qualidade devida””.

Além disso, afirmou que o Recurso Especial não é instrumento adequado para o exame da questão. O ministro explicou seu posicionamento ao explicitar a necessidade de

Todas as Publicações...

TRANSPARÊNCIA

Nos informe seus dados para que possamos te encaminhar nossa transparência.

OUVIDORIA

A Ouvidoria da Abrace tem como objetivo atender e solucionar os problemas relacionados aos diversos tipos de atendimento prestados

SAC