A lei fala ainda sobre uso veterinário, capacitação da equipe do SUS, pesquisa científica entre outros pontos e foi publicada hoje em Diário Oficial
Por Rede Abracom
Agora é lei em Sergipe, a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo de pacientes e associações e incentivo à pesquisa e capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde. A Lei Nº 9178, de 10 de abril de 2023, foi publicada na edição desta terça-feira, 11, do Diário Oficial do Estado.
O texto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no dia 15 de março e sancionado na íntegra pelo governador Fábio Mitidieri. A Lei fala sobre distribuição dos produtos à base de Cannabis através da Rede Pública de Saúde e capacitação dos profissionais da área, além de apoiar às pesquisas científicas.
A autoria é do deputado Luciano Pimentel (PP). “A Política Estadual da Cannabis para fins medicinais traz benefícios para muitas pessoas. Cientificamente, tem benefícios comprovados e que são reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Com certeza será uma grande contribuição para a saúde e também para a educação pública”, falou o parlamentar no dia da aprovação em votação na Casa.
Em fevereiro foi realizada uma audiência pública para debater o assunto e esclarecer os deputados estaduais. Na ocasião, o advogado Maurício Lobo, um dos consultores para a redação do projeto de lei, lembrou que é preciso garantir o acesso ao tratamento da melhor forma para todos que precisam.
“É um marco essencial para os pais e pacientes, porque hoje os pacientes que não têm condições financeiras só conseguem ter acesso por via judicial e, as vezes, demora. Com essa regulamentação cria-se a política estadual de saúde e a secretaria de estado da saúde vai se organizar e se preparar para que o usuário do SUS seja atendido no tempo mais curto possível”, afirmou.
Vale ressaltar que o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, apresentou à Câmara dos Deputados, em 2015, o projeto de lei 399, enquanto ainda era deputado federal. Este projeto, que fala sobre uso medicinal da Cannabis em todo o Brasil, ainda está tramitando no Congresso Nacional, sem data para seguir para votação.
