A diretora Daniela Marreco relatou cinco dos oito itens deliberados na 7ª Reunião Pública da Diretoria da Anvisa de 2026 – Foto: Jacqueline Spotto/Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, durante a 7ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, uma nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, responsável por regulamentar listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial.
Entre as principais mudanças, a atualização permite a exportação de insumos farmacêuticos ativos (IFAs) e produtos à base de cannabis produzidos no Brasil. A medida também promove a compatibilização da Portaria 344 com as normas aprovadas em janeiro deste ano, especialmente a RDC nº 1.015/2026, que estabeleceu o novo marco regulatório para fabricação e importação de produtos de cannabis no país.
As decisões fazem parte de um processo regulatório iniciado após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, reconheceu a legalidade da produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos vinculados ao direito à saúde.
Em janeiro de 2026, a diretoria colegiada da Anvisa já havia aprovado três RDCs voltadas à regulamentação da produção de cannabis medicinal no Brasil, abrangendo cultivo, fabricação, importação e controle sanitário. Segundo a Agência, as normas representam uma resposta técnica e científica à crescente demanda de pacientes, associações e profissionais da saúde.
As novas regras publicadas pela Anvisa ainda não possuem efeito imediato. A previsão é de que entrem em vigor seis meses após sua publicação oficial.
Para a Associação Abrace Esperança, o avanço regulatório representa um passo importante na consolidação de políticas públicas voltadas ao acesso seguro, democrático e humanizado à cannabis medicinal no Brasil. O fortalecimento da produção nacional e a possibilidade de exportação abrem novas perspectivas para o desenvolvimento científico, farmacêutico e econômico do setor, além de ampliar o reconhecimento internacional da cannabis medicinal produzida no país.


