O PL foi aprovado pelos deputados e seguirá para sanção governamental
Por Rede Abracom
A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, nesta terça-feira, 13, o projeto de lei Nº 23/2023, de autoria da deputada Catarina Guerra (União). O PL Institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Os objetivos são diagnosticar e tratar os pacientes do estado, além de garantir que as informações sobre a medicina canábica sejam conhecidas pelo público em geral, inclusive com cursos de capacitação de gestores.
O texto ainda diz que somente será realizado o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol com concentração máxima de tetrahidrocanabidiol autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Na justificativa do projeto, a parlamentar falou que o intuito é proporcionar aos pacientes senão a cura, ao menos a mitigação dos seus sintomas. Ela citou as dores e sofrimentos que a falta de tratamento traz a eles e aos seus familiares.
“Nesse sentido, a referida proposição vai, portanto, ao encontro da proteção à saúde e ao bem-estar social, direitos fundamentais garantidos em nossa Constituição Estadual e sobretudo na Constituição Federal”, acrescentou Catarina Guerra.
Em entrevista à Comunicação da Assembleia, a deputada afirmou que todas as informações foram passadas aos colegas parlamentares e à população para que não houvesse problemas na aprovação da propositura.
“A gente usou todos os mecanismos existentes na Assembleia. Realizamos audiências públicas, o projeto passou por todas as etapas e comissões relacionadas, para que a gente pudesse ter o êxito da legalidade e constitucionalidade e, assim, ter a garantia de que ele vai se efetivar e sair do papel. A gente fala de uma opção. Agora, seguimos a tramitação para fazer articulação posterior junto ao Executivo para a gente to
rná-lo realidade”, concluiu.
O projeto de lei seguirá para sanção governamental para então passar por todos os trâmites de regulamentação. A ideia é que o caminho seja rápido para que as pessoas de Roraima possam começar a usufruir deste direito ao tratamento gratuito.
