Como receitas médicas encaminhadas à Abrace para aquisição dos produtos serão alteradas a partir de janeiro de 2022, como determina a Anvisa
Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a partir de janeiro de 2022, a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) necessariamente fazer modificações às receitas médicas requeridas para a aquisição dos produtos à base de Cannabis. Este foi um acordo feito com o Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF-5).
Para os produtos com THC até 0,2%, os pacientes devem encaminhar Notificações de Receita “B” (azul), para até 60 dias de tratamento. Se o produto para com THC acima de 0,2%, será preciso ter a Notificação de Receita “A” (amarela), para até 30 dias de tratamento.
Estas são exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/19, da Anvisa. A RDC fala sobre a dispensação de produtos em território nacional. Nenhum acordo com o TRF-5, foi corrigido um prazo para que a Abrace se adequasse às normas.
Assim, a Associação pode continuar atendendo a todos que precisam dos produtos, mas será preciso que os médicos entreguem aos seus pacientes os modelos de receitas exigidos pela Anvisa. A Abrace atende mais de 25 mil associados atualmente.
