O Projeto de Lei seguirá para sanção do prefeito da capital paraibana e entrará em vigor na data da sua publicação
Por Rede Abracom
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira, 18, a Política Municipal de Uso de Cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita através do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, a capital paraibana entra para a lista de cidades e estados com a entrega pelo SUS de canabinoides autorizada.
O Projeto de Lei Nº 1489/2023, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT) seguirá para sanção do prefeito Cícero Lucena (PP). O objetivo é facilitar o tratamento para diversos pacientes que precisam de ajuda através do sistema público de saúde.
O PL diz que poderão ser fornecidos produtos nacionais e/ou importados que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinóides da planta, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razões da prescrição.
Em caso de sanção, o paciente precisará estar inscrito e frequentando regularmente o serviço médico público prescritor da Cannabis, com acompanhamento ambulatorial pelo menos de seis em seis meses. Caso isso não ocorra, haverá a suspensão do fornecimento do produto, a menos que seja justificado por razões de saúde.
A prescrição terá duração de 30 dias e a entrega será feita para o máximo de três meses de tratamento. Todos os frascos utilizados deverão ser devolvidos como forma de comprovação de utilização pelo paciente.
Em sua justificativa do projeto, Junio Leandro falou sobre a liberação para uso medicinal das substâncias por parte da Anvisa. Ele ainda destacou as comprovações científicas que estão sendo descobertas há anos.
“Os tratamentos a base de Cannabis caracteristicamente apresentam uma relevante abrangência terapêutica que não se resume apenas ao tratamento dos sintomas alvo-principais (crises epiléticas, dor, insônia, espasticidade, outros), mas também mitigando as comorbidades psiquiátricas, produzindo bem-estar e melhora da qualidade de vida com maior segurança do que os tratamentos convencionais correspondentes a cada indicação”, diz o vereador.
O parlamentar ainda afirmou na justificativa que se trata da melhora da qualidade de vida e redução de danos psicossociais secundários, que tantos sofrimentos trazem aos pacientes e aos seus familiares. Dessa forma, ele explicou que é então a busca da proteção à saúde e ao bem-estar social, bem como aos direitos fundamentais determinados pela Constituição Federal de 1988.
