CCJ da Câmara de João Pessoa aprova PL da Cannabis

O projeto de lei busca distribuir medicamentos pelo SUS e seguirá para votação no plenário

Por Rede Abracom

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 1489/2023, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT). O texto fala sobre a distribuição de medicamentos à base de Cannabis para os moradores da capital paraibana através do Sistema Único de Saúde (SUS).

O PL seguirá para votação no plenário da Casa, mas ainda não há data definida para que isso aconteça. O objetivo é garantir o direito de o paciente receber gratuitamente medicamentos nacionais e/ou importados que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinóides da planta, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razões da prescrição.

Caso seja aprovado em futura votação, o paciente precisará estar inscrito e frequentando regularmente o serviço médico público prescritor da Cannabis, com acompanhamento ambulatorial pelo menos de seis em seis meses. Caso isso não ocorra, haverá a suspensão do fornecimento do produto, a menos que seja justificado por razões de saúde.

A prescrição terá duração de 30 dias e a entrega será feita para o máximo de três meses de tratamento. Todos os frascos utilizados deverão ser devolvidos como forma de comprovação de utilização pelo paciente.

Em sua justificativa do projeto, Junio Leandro falou sobre a liberação para uso medicinal das substâncias por parte da Anvisa. Ele ainda destacou as comprovações científicas que estão sendo descobertas há anos.

“Os tratamentos a base de Cannabis caracteristicamente apresentam uma relevante abrangência terapêutica que não se resume apenas ao tratamento dos sintomas alvo-principais (crises epiléticas, dor, insônia, espasticidade, outros), mas também mitigando as comorbidades psiquiátricas, produzindo bem-estar e melhora da qualidade de vida com maior segurança do que os tratamentos convencionais correspondentes a cada indicação”, diz o vereador.

O parlamentar ainda afirmou na justificativa que se trata da melhora da qualidade de vida e redução de danos psicossociais secundários, que tantos sofrimentos trazem aos pacientes e aos seus familiares. Dessa forma, ele explicou que é então a busca da proteção à saúde e ao bem-estar social, bem como aos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988.

SAC