CFM suspende Resolução que restringia prescrição da Cannabis Medicinal

O Conselho decidiu tornar sem efeito a Resolução após diversos protestos realizados por todo o país

Por Rede Abracom

O Conselho Federal de Medicina (CFM) suspendeu a Resolução Nº 2.324/2022, publicada no dia 11 de outubro, que restringia a prescrição por médicos de Cannabis para fins medicinais. O CFM deu um passo atrás após as diversas manifestações em diferentes frentes por todo o país.

Na Resolução, o CFM autorizava apenas os tratamentos de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa. O retrocesso ainda tinha a proibição de prescrever Cannabis in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol.

A Resolução proibia os médicos também de ministrar palestras e cursos sobre uso do canabidiol e/ou produtos derivados de Cannabis fora do ambiente científico, bem como fazer divulgação publicitária. A decisão ia de encontro ao que as classes médica e jurídica têm como certo há tempos: é o médico assistente o detentor da autoridade máxima para prescrição, já que é ele o conhecedor da realidade de cada paciente.

Em nota pública, o Conselho declarou que está suspensa Resolução “ficando sob responsabilidade do médico a decisão pela indicação do uso do canabidiol nas apresentações autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.

Está disponível no site do CFM, uma consulta pública para os interessados no assunto em geral, sejam parentes/amigos. A Consulta é abrangente e busca saber a opinião dos brasileiros sobre mudanças a serem feitas por todo o documento.

É importante lembrar que, de acordo com os estudos científicos publicados, são apenas dois os efeitos colaterais conhecidos: sono e aumento de apetite. A Cannabis Medicinal tem um vasto estudo científico realizado em diversos países que mostram o que esta planta é capaz de fazer em prol da saúde de cada um.

Vários desses países já liberaram o uso medicinal com regulamentações necessárias e a descriminalização já é realidade. Isto auxilia nos tratamentos e diminui custos com atendimentos médicos desnecessários se ministrada a medicação correta a tempo.

A atualização do Brasil a respeito deste tema está atrasada em relação aos demais países, mas pode ser feita com respeito à saúde dos brasileiros que precisam destes produtos.

Protestos
Diversas manifestações foram realizadas por pessoas e organizações por todo o país. Na última sexta-feira, 21, pacientes e parentes protestaram contra a limitação de uso do canabidiol, em frente ao Conselho Federal de Medicina.

Uma nota contra a Resolução foi assinada por cinco entidades: Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (ABIQUIFI), Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde (ABIFISA), Associação Brasileira de Organizações Representativas de Pesquisa Clínica (Abracro) e Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann).

Na semana passada, o Senado Federal teve protocolado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) N° 361/2022, que faz com que a Resolução nº 2.324 deixe de valer. A autoria é da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e o PDL está em tramitação na Casa Legislativa.

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