Estadão publica artigo sobre os avanços e desafios para regulamentação da C4nn4bis Medicinal no Brasil

O jornal O Estado de S. Paulo publicou no dia 03/02, um artigo sobre as dificuldades enfrentadas no ano de 2023, marcado por intensas discussões e avanços relacionados à regulamentação da c4nn4bis medicinal no Brasil, mas as perspectivas para 2024 ainda trazem desafios significativos, de acordo com o jornal. Enquanto a ciência destaca os benefícios terapêuticos reais da planta, barreiras legislativas e regulatórias continuam a ser um obstáculo para o progresso nacional.

No Estado de São Paulo, um passo significativo foi dado com a publicação do Decreto nº 68.233/23, que regulamenta o acesso gratuito à c4nn4bis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para doenças específicas. No entanto, a efetiva distribuição ainda depende da criação de canais de aquisição dos produtos, visando reduzir a judicialização do tema, onde pacientes processam o governo para garantir acesso gratuito ao medicamento.

No Congresso Nacional, o Projeto de Lei 399/15, que autoriza diversas atividades relacionadas à c4nn4bis, aguarda retomada da análise. Aprovado na Câmara em 2021, o projeto foi obstruído no Senado devido a questionamentos sobre o trâmite simplificado durante a pandemia.

O jornal ainda destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) busca criar parâmetros objetivos para diferenciar uso e tr4f1co, evidenciando questões sociais envolvidas.

A revisão da RDC 327/19 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que criou mecanismos para autorizações sanitárias de produtos de C4nn4bis, é aguardada pelo mercado. A falta de avanço na discussão preocupa, especialmente no que diz respeito à exclusão inexplicável das farmácias de manipulação da permissão regulatória.

A questão da inclusão da C4nn4bis medicinal veterinária também foi citada no artigo, tendo no arcabouço legal a situação em pendente, apesar de sinalizações da Anvisa em conversas com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

O artigo conclui que o ano de 2023 terminou com importantes avanços, como a inclusão do acesso via SUS em várias localidades do país, mas ainda há a necessidade de uma regulamentação abrangente e inclusiva para essa situação.

A esperança para 2024 é que o Brasil assuma um papel de destaque nas pesquisas, cultivo e promoção da medicina canabinoide, atendendo às expectativas de milhares de pessoas que aguardam medidas por parte da Anvisa, Legislativo e Judiciário do nosso país.

SAC