A Lei de distribuição de Cannabis pelo SUS foi regulamentada e atenderá apenas três doenças
Por Rede Abracom
A Lei Estadual Nº 17.618, de São Paulo, foi regulamentada pelo Governo nesta semana. De autoria do deputado Caio França (PSB), ela fala sobre a distribuição de produtos à base de Cannabis através do Sistema Único de Saúde (SUS).
São diversas as possibilidades de uso da Cannabis medicinal, segundo detalha centenas de estudos científicos realizados em todo o planeta. Além dos já comprovados efeitos, existem pesquisas em andamento que acreditam em dezenas de outros usos possíveis.
O óleo vem sendo receitado para os pacientes com Parkinson, Alzheimer, epilepsia, depressão, câncer e tantas outras doenças e condições amplamente conhecidas pela efetividade do tratamento com a Cannabis. Alguns países têm o uso medicinal liberado largamente, sem necessidade de buscar pelo Poder Judiciário.
O Brasil está engatinhando ainda nessa realidade. O maior estado brasileiro, São Paulo, tem a sua lei, mas a regulamentação tirou uma imensa parte das possibilidades de tratamento para centenas de pacientes.
É que, segundo divulgação do Governo Estadual, o SUS entregará a medicação apenas para quem usa no tratamento de síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa. O motivo para esse corte na lei não foi explicado, tendo o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) citado apenas questões de saúde pública ao comentar a regulamentação.
A aprovação da lei na Assembleia Legislativa de São Paulo foi histórica, assim com a sua sanção. Mas a regulamentação retirou o direito à saúde de muitos moradores do estado. Apenas o médico que acompanha o paciente pode determinar o seu tratamento, receitando a medicação correta para sua melhor qualidade de vida.
Portanto, não há como delimitar este acesso. É direito de todos ter o medicamento que melhora a sua saúde e a sua qualidade de vida. É disso que vem falando o Judiciário em todas as suas decisões, afinal vale a pena repetir o que já dissemos e o que a Justiça diz: apenas o médico é capaz de dizer qual o tratamento mais eficaz em cada caso e todos os brasileiros têm o direito à saúde.
A Constituição Brasileira, Lei Maior deste país, garante este direito. Não há como se eximir do que diz a Constituição. A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) espera que esta decisão seja revista o quanto antes, para que a lei histórica possa começar a ter efetividade.
