Governo de Tocantins sanciona lei de distribuição de Cannabis pelo SUS

Projeto de lei foi proposto pelo deputado Léo Barbosa em fevereiro do ano vigente. Lei estadual foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Por Rede Abracom

O Governo de Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado a lei Nº 4.162, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol na rede pública do estado. O Projeto de Lei de autoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos) foi proposto em fevereiro e finalmente sancionado em 26 de maio de 2023.

Conforme a publicação, os medicamentos serão fornecidos gratuitamente em caráter excepcional, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O medicamento será um direito de pacientes cujas patologias comprovadamente apresentem melhorias com a medicação. A lei ainda diz que são objetivos específicos desta política estadual:

  • Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a Cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;
  • Promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica, através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da Cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.

Dentre as patologias tratadas com a Cannabis Medicinal estão a epilepsia refratária, convulsões, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer, doenças raras, dentre outras. A sanção da lei significa um grande avanço para o estado e para todos aqueles que precisam do tratamento e não conseguem arcar com suas despesas.

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa engloba medicamentos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2015. Com a disponibilidade na rede pública, os pacientes que buscam as fórmulas não precisarão mais recorrer ao Poder Judiciário para pedir os remédios.

SAC