Projeto de lei foi proposto pelo deputado Léo Barbosa em fevereiro do ano vigente. Lei estadual foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Por Rede Abracom
O Governo de Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado a lei Nº 4.162, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol na rede pública do estado. O Projeto de Lei de autoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos) foi proposto em fevereiro e finalmente sancionado em 26 de maio de 2023.
Conforme a publicação, os medicamentos serão fornecidos gratuitamente em caráter excepcional, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O medicamento será um direito de pacientes cujas patologias comprovadamente apresentem melhorias com a medicação. A lei ainda diz que são objetivos específicos desta política estadual:
- Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a Cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;
- Promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica, através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da Cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.
Dentre as patologias tratadas com a Cannabis Medicinal estão a epilepsia refratária, convulsões, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer, doenças raras, dentre outras. A sanção da lei significa um grande avanço para o estado e para todos aqueles que precisam do tratamento e não conseguem arcar com suas despesas.
O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa engloba medicamentos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2015. Com a disponibilidade na rede pública, os pacientes que buscam as fórmulas não precisarão mais recorrer ao Poder Judiciário para pedir os remédios.
