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Justiça permite definitivamente a Abrace a cultivar maconha!

Ótima notícia para todos...

Justiça permite a ABRACE cultivar maconha

 A Justiça Federal autorizou ontem a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), sediada em João Pessoa, a cultivar e manipular a Cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais. A decisão foi homologada no último domingo e confirma uma liminar concedida em abril deste ano à entidade, que distribui extratos da planta, como Canabidiol, para pelo menos 600 pacientes com problemas neurológicos em todo o País. A União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ainda podem recorrer da decisão.

A juíza federal substituta da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo, reconheceu na decisão a importância do trabalho da Abrace no apoio aos pacientes que utilizam os extratos da Cannabis com única alternativa para o tratamento de problemas neurológicos. “Esses relatos não deixam dúvidas sobre a necessidade imediata de tais pacientes terem acesso aos extratos da Cannabis, de forma continuada, sem interrupção de tratamento. Demonstram também que o uso dessas substâncias tem sido a última alternativa terapêutica, buscada depois que todos os medicamentos registrados foram ineficazes para obter um controle satisfatório das crises e sintomas de suas doenças”, disse a magistrada.

Com a decisão favorável à Abrace, a juíza lembrou que será de controle exclusivo da entidade o cadastro e distribuição dos extratos da Cannabis aos pacientes e ainda considerou o acompanhamento e apoio do Ministério Público Federal à entidade e às pessoas assistidas. Para o presidente da Associação, Cassiano Teixeira, a decisão vai possibilitar a expansão do atendimento e ainda a parcerias com institutos de pesquisa.

Sobre as parcerias com pesquisadores, ele lembrou que a Abrace firmou um convênio com o Instituto Nacional do Semiárido, em Campina Grande, para pesquisas acadêmicas sobre as doenças que afetam os pacientes e a evolução destes com o uso da Cannabis. Outro convênio foi firmado com o Instituto Rosa, que doou equipamentos para a entidade terapêutica.

Processo. A ação ajuizada pela Abrace em 19 de janeiro de 2017 trazia um pedido de urgência, em razão dos associados dependerem do uso continuado da Cannabis para a manutenção da saúde. Como o produto é importado, o preço elevado é um obstáculo para as famílias – muitas vezes intransponível. Consta em inquérito instaurado pelo MPF que há famílias que contraíram pesadas dívidas e se desfizeram de inúmeros bens para conseguir comprar o produto importado. Outras organizaram rifas e eventos para obter recursos adicionais, mas continuam a enfrentar profundas dificuldades financeiras.

Em abril deste ano, a 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba determinou à Anvisa que autorizasse a Abrace a cultivar e manipular a planta Cannabis, exclusivamente para fins medicinais.

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