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Desembargador permite continuação do trabalho da Abrace

Por Rede Abracom

O desembargador federal Cid Marconi decidiu revogar sua decisão e manteve o funcionamento da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). A decisão foi publicada no final da noite desta quinta-feira, 04, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). O magistrado visitou as dependências da Abrace e, durante a vistoria, viu o trabalho desempenhado que atende associados de todo o Brasil.

Na decisão, senhor Cid Marconi impôs prazos para que a Abrace se adeque a determinações. O mesmo determinou prazos, também, para que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aja no que lhe é cabido, assim, precisa estar dentro do que foi solicitado em quatro meses.

A Associação tem 15 dias para providenciar o protocolo do seu projeto de ampliação, que
deverá compreender as obras em andamento, que seguirá o trâmite regular junto à Anvisa,
com prazos próprios, paralelamente ao projeto de regularização da produção atual de seus
produtos. Foi ainda imposto o prazo de 30 dias para que a ABRACE providencie o protocolo do projeto da estrutura que atualmente está em funcionamento, para regularização junto à Agência.

A partir deste segundo prazo, a Anvisa terá 30 dias para examinar o projeto e apontar os ajustes necessários para funcionamento, desde que todos os documentos necessários tenham sido apresentados. Depois disso, a ABRACE terá 60 dias para a realizar todos os ajustes apontados pela ANVISA, prazo que poderá ser dilatada a critério da ANVISA, a depender das
peculiaridades do caso concreto.

Será criada uma comissão composta por representantes da Procuradoria e Corpo Técnico da Anvisa, que coordenará os trabalhos, além de representantes da União, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e da própria Abrace. Serão convidados a participar, caso desejem, representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e dos Municípios onde eventualmente estejam localizados os cultivos da cannabis, o(s) laboratório(s) e a sede da Associação.

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) terá a função de vistoriar as instalações da Abrace, a cada 30 dias e, posteriormente, em periodicidade a ser definida pela própria Comissão. Em se despacho, o desembargador declarou que percebeu a importância da Cannabis na saúde dos pacientes.

“Impressiona a relevância e eficácia dos extratos no tratamento de sintomas e das próprias doenças que afligem severamente os associados da autora, ainda que esse dado tenha sido colhido de forma empírica, sem a cientificidade que é desejável num caso como o presente”, declarou Cid Marconi.

O desembargador ainda informou que levou em consideração o tempo de trabalho desempenhado pela Associação sem qualquer erro ter sido cometido. “Também se verifica um razoável tempo de funcionamento da Associação (pelo menos desde 2015) sem que se tenha notícia de acidentes ou de efeitos colaterais relevantes, sendo certo que os depoimentos aos quais nos deparamos caminham no sentido inverso, ou seja, de mitigação de efeitos graves, como convulsões sistêmicas e recorrentes”.

O desembargador visitou a Abrace, na última quarta-feira, 03, junto com representantes da ANVISA, da Procuradoria Federal na Paraíba, da OAB – Seccional Paraíba, da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, além do deputado Pedro Cunha Lima. Em paralelo, o TRF-5 também promoveu uma videoconferência, da qual participaram senadores da República e deputados federais.

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