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Associação conquista na Justiça direito de cultivo da Cannabis para fins medicinais

Por ABRACOM

Uma notícia que traz alento para todos os pacientes que fazem uso da Cannabis terapêutica, especialmente àqueles pacientes e cuidadores que necessitam cultivar a planta cannabis para se tratar. Uma decisão judicial inédita proíbe, as Polícias Civil e Militar de realizarem autos de prisão em flagrante de 21 associados e dos responsáveis da Cultive – Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo.

Trata-se do primeiro Habeas Corpus (HC) coletivo no Brasil com esta natureza judicial. O HC coletivo é um instrumento processual que visa resguardar os direitos de um determinado grupo.

A juíza Andrea Barrea, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu despacho proibiu a apreensão de equipamentos e componentes utilizados pelos 21 associados da organização. Segundo a juíza, os associados contam com documentos, como laudos e receitas que comprovam a necessidade do uso de derivados da Cannabis.

Esta decisão é inédita por ter sido coletiva (21 associados), mas antes outras vitórias foram conquistadas na Justiça por associações que têm a Cannabis como forma de auxiliar no tratamento médico de milhares de pessoas no Brasil.

Em 2017, a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) conquistou o direito de cultivar, colher e manusear a Cannabis para uso medicinal. Atualmente, a Abrace atende pacientes associados de todo o país.

Já em 2019, a Canabiologia, Pesquisa, Serviços e Ensino (Canapse) conseguiu a autorização para pesquisas, por meio de um habeas corpus concedido ao advogado Ricardo Nemer. A Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) também obteve êxito no pedido de autorização para plantio e colheita para fins medicinais em julho de 2020, mas esta vitória foi cassada na Justiça logo depois.

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