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PL 399 tem substitutivo apresentado no Congresso Nacional

Por Rede Abracom

Foi apresentado esta semana o substitutivo do Projeto de Lei 399/2015, de autoria do deputado federal Luciano Ducci (PSB/PR). No documento, é regulamentada a Cannabis Medicinal, dispondo sobre cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de seus produtos.

Em sendo aprovado no Congresso, as associações e empresas poderão fazer uso da Cannabis para fins terapêuticos. Para tanto, bastará autorização do Poder Público e seguir as regras da Vigilância Sanitária.

O PL aponta algumas condições a serem cumpridas, como forte segurança nos locais do cultivo e do armazenamento. O transporte deverá ser realizado em veículos não identificados para que ninguém saiba o que está sendo levado.

Será necessário também dispor de profissional graduado que seja responsável pela plantação e pela produção dos medicamentos. As condições dizem respeito aos produtos para humanos e também para uso veterinário.

O Projeto de Lei, no entanto, deixou de lado o cultivo individual. Segundo o texto apresentado, quem utiliza os produtos não poderá cultivar a planta em casa, sendo isto apenas possível para pessoas jurídicas.

Está sendo sugerido que a Lei seja batizada com o nome de Anny Fisher, uma criança, de Brasília, cuja família foi pioneira em utilizar a Cannabis para tratamento de convulsões. Em 2014, a menina começou a usar o óleo e deixou de ter uma média de 80 crises por semana para começar a ter uma vida normal com o canabidiol.

Anny Fisher agora frequenta a escola e se locomove tranquilamente, o que era impossível enquanto ainda não havia descoberto o CBD. A busca por este milagre começou em 2012, com o diagnóstico de síndrome CDKL5, um distúrbio neurológico raro.

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) obteve a autorização judicial para cultivar, manusear, produzir e entregar produtos para associados pouco tempo depois. Agora, a ONG já atende mais de oito mil pessoas e pretende crescer ainda mais, para auxiliar cada vez mais famílias.

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