Juízes deverão seguir decisão do STJ sobre Cannabis

A Corte publicou que sua decisão será vinculante, ou seja, todas as decisões posteriores deverão seguir o o STJ disser
Por Rede Abracom
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou que a decisão quanto ao plantio e importação de sementes de Cannabis terá quase a última palavra dada por seus ministros. Por ser vinculante, o que houver de processo posterior terá que seguir o que o STJ disser. Apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá dar decisão diferente.
A expectativa é que esta decisão do STJ seja técnica e ocorra em até um ano, período em que os processos que estão tramitando devem ficar paralisados.
O STJ agiu desta forma através do instrumento jurídico conhecido como “incidente de assunção de competência”. Dessa forma, a Corte pode, inclusive, permitir o cultivo em larga escala em todo o país.
Contudo, ainda não é possível saber se esta ação do STJ será benéfica para todos os interessados. É preciso aguardar os próximos passos para entender se as associações e os particulares serão contemplados também com boas notícias.
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) tem um processo tramitando na Justiça quanto à manutenção do direito de plantar, colher, manusear, produzir e entregar produtos a base de Cannabis aos associados. Esta decisão não deve influenciar neste processo, já que ele se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF), já tendo sido aprovado pelo STJ.

SAC