A Lei Nº 11.055/2022 assegura o tratamento, além de incentivar a pesquisa científica e determinar a realização de campanhas educativas sobre o tema
Por Rede Abracom
Está sancionada, no Rio Grande do Norte, a Lei Nº 11.055, de 14 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados e ainda a respeito do incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e a divulgação de informações para a população e para profissionais da área de saúde no estado.
A Lei tem o objetivo de garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas e incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico.
Assim, o tratamento fica assegurado a todos que tiverem prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O poder público e o setor privado ficam obrigados a conceder o tratamento.
Esta lei ainda autoriza o poder público a celebrar convênios com Associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas com o fim de garantir o acesso. Já os profissionais de saúde pública ganharam o direito à qualificação permanente a respeito do tema.
De acordo com o texto da lei, o incentivo à pesquisa e à produção de evidências científicas sobre o uso industrial deve ser realizado observando o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, com ênfase na região do semiárido do Estado, a geração de emprego e renda e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
A lei ainda determina que o Estado deverá promover campanhas educativas destinadas a toda a população para a divulgação do direito ao tratamento com produtos à base de Cannabis e apoio e organização de eventos como palestras, fóruns e simpósios sobre o tratamento com estes produtos.
