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TERMOS E CONDIÇÕES

Por meio deste termo, você está se filiando a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança- ABRACE, o que lhe dá direito a participar dos estudos e ensaios clínicos, das ações judiciais, além de poder usufruir de descontos em eventos, encontros que fomentem a cultura canábica, cursos, viagens e outros benefícios, como desconto em produtos e serviços de apoiadores, nas condições abaixo:

Definições :

Paciente associado : O paciente é a pessoa que possui a enfermidade e pode ser representado pelo seu cuidador ou curador e não pode dividir, revender , repassar seu produto para outrem.

Normas de Participação da Associação: Ao aceitar este termo, você confirma que leu e está de acordo com as Normas de Utilização dos Serviços, cuja cópia será enviada ao seu endereço de e-mail. Essas normas poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério exclusivo da ABRACE e estarão sempre disponíveis no website

Responsabilidades: A Abrace se exime de qualquer responsabilidade por eventuais perdas, devoluções, roubos e outros sinistros que venham ocorrer com os envios de seus associados , que causem descompensação ou agravamento da efermidade, cabendo a cada qual reclamar junto aos correios pela quaisquer problemas que possa ocorrer , não cabendo em nenhuma hipótese a responsabilização da ABRACE , mas apenas no caso que a ABRACE que cause o erro.

Declaração de saúde: O associado declara estar apto para o tratamento, descabendo a ABRACE qualquer responsabilidade por eventual piora da enfermidade e/ou patologia que venha a acomedi-lo em decorrência da utilização dos produtos em testes.

Benefícios: O associado poderá usufruir de privilégios em aquisição de produtos e serviços de ABRACE ou , mediante a apresentação da respectiva carteira de associado. Os benefícios estarão sempre disponíveis no website

Prazo: Este contrato pode ter o prazo de 12 (doze) meses a partir da data de aceitação , conforme a escolha indicada pelo associado e é renovável automaticamente por iguais períodos. Caso o associado não desejar a renovação ao final de qualquer período, poderá cancelar o contrato conforme as regras deste termo.

Trancamento/extensão: Não haverá trancamento ou extensão da associação.

Mensalidades: O valor das mensalidades será debitado no dia da associação e contemplará sempre o período de um mês, contado a partir da data do início da vigência da associação, de forma que a cobrança poderá ocorrer de forma vincenda, como pagamento e posterior utilização dos serviços.

Os valor das mensalidades são: (i) para adesão ao plano mensal de 12 (doze) meses,  será cobrada mensalidade de 150,00 R$ ; (ii) para adesão ao plano Eventual (12) meses, será cobrada uma anuidade equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

Contratação Eletrônica: A adesão ao presente Termo ocorrerá de forma eletrônica, através do site. O aderente manifesta sua ciência e concordância de que ABRACE no processo de adesão, efetuará coleta e armazenamento de suas informações pessoais, bem como de Receita médica, laudo-médico bem como autorização de ajuizamento necessários para a comprovação da patologia indicada.

Pagamento: Aderindo a este contrato, você autoriza A ABRACE debitar, automaticamente, no cartão de crédito ou boleto acima mencionado, os valores previstos no presente contrato, os quais compõem o preço dos serviços. A autorização aqui concedida é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores atrasados pelo associado, ainda que sua matrícula tenha sido cancelada e o contrato rescindido podendo apenas os valores futuros serem cancelados.

Reajuste: Os valores previstos neste contrato serão reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data do início da vigência da associação pela variação do IGP-M acumulado no ano anterior.

Cancelamento: Poderá ser solicitado o cancelamento sem multa em até 7 dias da data de adesão. Após esse período, se o cancelamento for solicitado antes do final do primeiro período de 12 meses, será cobrada multa de 20% do valor restante do contrato, a qual não será devida somente em caso de morte, invalidez permanente comprovada ou interdição. Caso haja a renovação do plano contratado, o associado terá direito de cancelar sua associação desde que notifique A ABRACE com 30 (trinta) dias de antecedência, sem quaisquer multas. Em caso de descumprimento de outras obrigações, tanto o associado como a ABRACE poderão rescindir o contrato imediatamente, independentemente de notificação.

Reembolsos: Nos casos de cancelamento em que for devido reembolso pró-rata, a devolução ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação de cancelamento, devendo o associado indicar a conta para a qual o reembolso será feito.

Do foro: Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente Termo de Adesão, excluídos outros, por mais privilegiados que sejam.