Decisão obriga o estado de Sergipe a fornecer a medicação de forma gratuita para a paciente
Por Rede Abracom
Judicializar medicamentos é comum quando o paciente precisa do tratamento, mas não tem o fornecimento ou disponibilidade através do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse procedimento é realizado junto aos núcleos de saúde das defensorias públicas em todos os estados do Brasil.
O Tribunal de Justiça do estado de Sergipe concedeu liminar para que uma paciente fizesse seu tratamento com o óleo da Associação Brasileia de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) através do SUS. A batalha judicial foi longa, o juiz concedeu a autorização no dia 27 julho, mas somente no dia 24 de outubro foi realizada a encomenda do medicamento. Quase três meses depois da decisão, a paciente pôde ter acesso a medicação.
O Advogado Maurício Lobo foi quem entrou com pedido na Justiça para garantir o direito à saúde da paciente. Ele cita as barreiras e a necessidade de Judicialização para pacientes que não têm condições financeiras de custear um tratamento com Cannabis.
“Nós sabemos que os pacientes que buscam fazer o tratamento com a Cannabis enfrentam muitas barreiras. A primeira é o preconceito da desinformação, a segunda de encontrar um médico que entenda a importância medicinal da Cannabis e a terceira é o acesso a produtos de Cannabis devido ao seu valor altíssimo, é a da realidade dos usuários do SUS no Brasil que em sua maioria ganha até um salário-mínimo. Infelizmente, por falta de legislação a nível federal, estadual e até municipal, em alguns casos, os usuários precisam judicializar para garantir o direito à saúde”, disse.
O Advogado explica ainda que se utilizou da garantia fundamental do direito à saúde como embasamento para ter a solicitação deferida pelo juiz que já foi solicitada para que fosse uma medicação da Abrace.
“Usuários do SUS precisam buscar o Poder Judiciário para poder garantir o direito à saúde. Direito esse que está previsto na Constituição Federal, tanto no artigo sexto quanto no 196 e é uma das poucas constituições no mundo que estabelecem a saúde como um direito do cidadão e dever do Estado. Como dever do Estado, cabe a ele promover a saúde e na judicialização busca-se esse objetivo. Essa foi a base do pedido do processo e foi pedido que a medicação fosse da Abrace”, acrescentou.
Maurício Lobo fala também sobre a base argumentativa utilizada para que o óleo fosse de uma Associação e das vantagens em custos de se adquirir o óleo como associado.
“A grande novidade dessa decisão é que foi um óleo de associação. O estado de Sergipe possui hoje mais de 30 pacientes que são atendidos pelo SUS, mas todos eles utilizavam produtos de farmácia com custo médio de R$ 2 mil. Essa paciente realiza seu tratamento com o óleo da Abrace a um custo individual de R$ 260 e seu tratamento anual será de entorno de R$ 6 mil”, explicou o advogado.
Com a decisão judicial, outros pacientes podem realizar a mesma petição na Justiça e protocolar que seu tratamento seja custeado pelo SUS.
“Essa decisão também foi importante do ponto de vista pedagógico e da política estadual da saúde porque se abre um precedente para o entendimento do judiciário para que outros pacientes usuários do SUS se usem desse mesmo argumento para ter acesso ao seu direito à Saúde”.
Em Sergipe, há uma lei sancionada que dispõe da gratuidade ao tratamento com Cannabis pelo Sistema Único de Saúde, porém não é tão abrangente, Maurício fala da fragilidade da lei em não ter incluído as entidades que pensam e produzem de forma legal a Cannabis.
“A lei é falha porque não envolveu personagens do mundo Cannábico, principalmente os pesquisadores da Universidade Federal, entidades de pacientes, usuários do SUS e os conselhos de classe como dentistas, médicos e veterinários. O prazo de 120 dias que o Governo conseguiu para colocar a lei em funcionamento está prestes a acabar e infelizmente a Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe não mostrou como será essa regulamentação”.
Ainda há muito a ser feito para que o tratamento com Cannabis seja de acesso universal a todos, a Abrace acredita nisso e não mede esforços todos os dias para continuar salvando vidas.
