PL sobre pesquisa e capacitação sobre Cannabis é protocolado em Sergipe

O projeto de lei diz, em seu texto, que o Poder Público deverá incentivar a pesquisa e realizar capacitação de profissionais

Por Rede Abracom

Foi protocolado, nesta quarta-feira, 28, um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Sergipe para criação da Política Estadual de Cannabis. O objetivo é incentivar a pesquisa e realizar a capacitação de servidores públicos sobre o tema.

O PL é de autoria do deputado Luciano Pimentel (PP). A ideia é prestar apoio técnico-institucional para pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes e incentivar a pesquisa científica e projetos de extensão em universidades públicas e privadas, além de capacitar os profissionais que atendem estas pessoas.

Nas universidades, o Projeto reconhece a atividade de pesquisa de caráter multidisciplinar contemplando abordagens do direito, das ciências sociais, da história, da psicologia, da economia e do serviço social.

O texto ainda busca normatizar o cultivo da Cannabis com fins terapêuticos dentro de Associações de pacientes nos casos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela legislação federal nos termos do parágrafo único do art. 2º da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;

Na justificativa do Projeto, Luciano Pimentel lembra que a saúde é um direito assegurado pela Constituição Federal, que ainda diz que garantir a saúde para a população é um dever do Estado, assim como incentivar pesquisas.

O Projeto de Lei está protocolado e em tramitação na Casa Legislativa. A votação ainda não tem data marcada para ser realizada.

SAC