Senado Federal protocola Projeto que tira a validade da Resolução do CFM

O Projeto de Decreto Legislativo está em processo de tramitação e deve seguir para votação em breve

Por Rede Abracom

O Senado Federal teve protocolado, nesta terça-feira, 18, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
N° 361/2022, que faz com a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM) deixe de valer. A autoria é da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP).

O PDL iniciou o processo de tramitação e deverá ser colocado em votação em breve. O objetivo é fazer com as restrições impostas pela Resolução do CFM não tenham validade e os médicos voltem a ter liberdade para receitar a Cannabis Medicinal para os seus pacientes nos mais diferentes usos comprovados pela ciência.

Dentre estas restrições, o Conselho proibiu a prescrição de qualquer princípio ativo que não seja o canabidiol. Os médicos também ficaram proibidos de realizar o tratamento para doenças além de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

No Projeto, Mara Gabrilli diz que o CFM foi além das suas funções invadindo, inclusive, as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que em 2017, concedeu registro sanitário para o medicamento Mevatyl, que contém como princípio ativo, além do canabidiol, o tetraidrocanabinol. Além disso, segundo a bula do Mevatyl, ele é indicado para
tratar os sintomas de pacientes adultos que apresentam espasmos de moderados a graves, por causa da esclerose múltipla.

“Cria-se, portanto, um paradoxo: um medicamento devidamente registrado no País, com ‘Venda Sob Prescrição Médica Sujeita a Notificação de Receita ‘A’’, mas que não pode ser prescrito por médicos”, diz a senadora em sua justificativa.

PDL ainda salienta ainda que esta resolução limita a liberdade profissional dos médicos e cria restrições à liberdade de expressão e à liberdade científica ao proibir os médicos de ministrar palestras e cursos sobre uso do canabidiol ou dos produtos derivados de Cannabis fora do “ambiente científico”, dessa forma, afronta a ética médica, que tem como princípio fundamental buscar, sempre, o melhor interesse do paciente.

A senadora Mara Gabrilli informou à comunicação da Agência Senado que já fez uso da Cannabis Medicinal para dor. Ela explicou que quebrou o pescoço e teve a oportunidade de fazer reabilitação fora do Brasil com Cannabis.

“A gente precisa de mais amor e menos preconceito. Porque a dor do brasileiro não é diferente da dor do cidadão de Israel, do cidadão da Austrália, do americano, do alemão, de todos os países. Por que o Brasil tem que ir na contramão, se 40 países já decidiram legalizar a Cannabis medicinal?”, falou.

O Projeto de Decreto está aberto a expressão de opiniões de todos os cidadãos. Para tanto, basta acessar o site do Senado e buscar pela página indicativa deste texto.

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