STF define requisitos para deferimento de liminares para aquisição de remédios no SUS; Setor da cannabis medicinal é impactado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos critérios para a concessão de liminares judiciais para acesso a medicamentos via Sistema Único de Saúde (SUS), em um esforço para reduzir o elevado número de ações judiciais. Essa reformulação impacta diretamente o setor da cannabis medicinal, especialmente em relação às ações que buscam a concessão de produtos à base da planta pelo SUS.

Com o novo conjunto de determinações, o que se tinha em vigor – a simples comprovação de necessidade médica era suficiente para que um medicamento fosse concedido – agora, fica estabelecido que um maior aprofundamento do requerimento das medicações é necessário. Ou seja, além da comprovação médica, passa a ser exigido demonstrar a eficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Por conta dessas novas determinações para que os pacientes consigam medicamentos pelo SUS, o setor da cannabis medicinal vai ser impactado. Isso porque foi estabelecido pelo tribunal que é necessário um certo tipo de comprovação de eficácia dos medicamentos à base da planta, com testes unicamente de ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, o que na área pode tornar dificultoso o acesso à medicação por parte de alguns pacientes.

Além disso, a determinação tem como objetivo tornar a judicialização dos pedidos uma exceção, diferentemente do que acontecia anteriormente, onde para ter acesso aos medicamentos era sumariamente necessário a judicialização.

Fonte: Portal Sechat