STF nega recurso da União contra a Abrace

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O relator do processo decidiu contra a União. Os mais de 42 mil associados continuarão recebendo seus produtos

Por Rede Abracom

O ministro Edson Fachin negou provimento ao recurso impetrado pela União no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o direito da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) de atender cos associados com os produtos. Ele é o relator do processo no STF.

A União recorreu das decisões em outras instâncias que garantiram, através de liminar, o direito da Abrace de plantar, colher, manusear, produzir e entregar produtos à base de Cannabis para os associados. Com a decisão, os mais de 42 mil pacientes atendidos podem ficar tranquilos com esta garantia.

Em seu julgamento, Edson Fachin citou leis que dispõem sobre a possibilidade de utilização da Cannabis para usos medicinais. Ele ainda declarou que há entendimento de que o Poder Judiciário pode agir, em situações excepcionais, para determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.

Desta forma, o processo chegou a sua última instância com decisões positivas para a saúde e qualidade de vida das pessoas. A decisão ainda cabe recursos e, caso isso ocorra, seguirá para julgamento do colegiado do STF.

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