Supremo Tribunal Federal fixa em 40g quantidade de cannabis para diferenciar usuário de traficante

Nesta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 40g de maconha a quantidade para diferenciar usuário de traficante, em mais um dia do julgamento que descriminalizou o porte da maconha no Brasil.

O critério adotado pelos ministros do STF estipulam que o parâmetro é de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha. Além disso, foi considerado também que o Congresso Nacional pode vir a legislar sobre o tema e adequar a quantidade no futuro.

Segundo o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, explicou que essa quantidade fixada pode ser também relativa, já que se uma pessoa portar menos que essa quantidade de maconha, mas, segundo o policial, adotar práticas de tráfico, deverá ser processada criminalmente.

O julgamento também definiu que a definição é temporária, já que vai ter validade somente até quando o Congresso Nacional analisar a quantidade do porte. Atualmente, na casa legislativa há um projeto sobre o tema, que criminaliza tanto o porte quanto o tráfico, mas não estabelece um parâmetro para fazer essa distinção.

A pauta em questão pelo STF julgou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, que diferencia usuário de drogas e quem é traficante. A norma atualmente até a definição do STF nesta quarta-feira (26) previa alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Com a instauração dessa lei que retirou a prisão para os usuários, o Suprem9 analisou a descriminalização, já que o texto ainda previa instauração de inquérito policial contra o usuário, além de processos judiciais.

SAC