Tratamento com Cannabis para cão é pedido na Justiça do Ceará

No processo, a defesa pede que a União e o Estado arquem com as despesas para o tratamento com óleo produzido pela Abrace

Por Rede Abracom

A professora Viviane Maria Nepomunceno Castelo acionou a Justiça do Ceará em busca do direito a receber óleo a base de Cannabis para tratamento de seu cão, Valetim. O bichinho foi diagnosticado com hidrocefalia e hipoplasia cerebelar e a tutora não tem condições financeiras para arcar com as despesas adquirir os produtos.

A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça nesta quarta-feira, 22, e pede o fornecimento de óleo rico em CBD e THC produzido pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). Ela solicitou que os medicamentos sejam custeados pela União e pelo Estado do Ceará.

A hidrocefalia canina é um tipo de alteração congênita que causa aumento do volume e consequente dilatação dos ventrículos cerebrais. Ela pode ser congênita ou adquirida e as raças mais predispostas de cães são as de pequeno porte. Já a hipoplasia cerebelar é uma malformação congênita do cerebelo que o deixa de tamanho menor do que o normal.

No processo, a advogada da professora, Cinthia Belino, explicou que a Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Além disso, ela cita que o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, diz que é dever do Estado tutelar a fauna e a flora, sendo “vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Os problemas enfrentados pelo cão têm provocado dificuldades para a tutora, já que ela não tem a possibilidade de garantir saúde e qualidade de vida para o animal. A defesa apresentou laudo médico-veterinário que comprovou a necessidade da adequação das medicações à base de THC e CBD, e indicou também o histórico das patologias e quais as medicações utilizadas anteriormente que não obtiveram sucesso em seu tratamento.

O produto solicitado para o tratamento de Valentim já foi aprovado pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA) para uso em humanos. A Lei nº 5.517/1968 diz que a indicação/prescrição de medicamentos humanos para uso veterinário é atividade privativa do médico veterinário, não havendo que se falar em permissão de outro profissional.

Vale citar ainda que a Resolução nº 1.318, que dispõe sobre o exercício das atividades relacionadas à assistência médico-veterinária que envolvam produtos para uso em animais diz, em seu Artigo 2º, incisos I e II, que entende por produto de uso animal qualquer medicamento, insumo ou correlato, fabricado para uso humano ou animal.

Todas as Publicações...

TRANSPARÊNCIA

Nos informe seus dados para que possamos te encaminhar nossa transparência.

OUVIDORIA

A Ouvidoria da Abrace tem como objetivo atender e solucionar os problemas relacionados aos diversos tipos de atendimento prestados

SAC